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Artigo 47.º

Estacionamento proibido

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É proibido o estacionamento em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada ou Zonas de Acesso Automóvel Condicionado de:

  1. a)Veículos que não exibam o título de estacionamento válido para a respetiva zona, ou que não tenham acionado os meios eletrónicos cuja utilização é permitida nos termos do presente regulamento;
  2. b)Veículos destinados à venda de quaisquer artigos, ou a publicidade de qualquer natureza, exceto nos períodos, locais e condições expressamente autorizados pela Câmara Municipal de Setúbal;
  3. c)Veículos utilizados para transportes públicos;
  4. d)Veículos que permaneçam no local de estacionamento por tempo superior ao limite máximo de permanência admitido no presente regulamento;
  5. e)Veículos que permaneçam no local de estacionamento por tempo superior ao período de tempo pago;
  6. f)Veículos de classe ou tipo diferente daquela para o qual o lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 70.º do Código da Estrada;
  7. g)Motociclos, ciclomotores e velocípedes em lugares não especificados para o efeito;
  8. h)Veículos que careçam de autorização municipal prévia para a ocupação do espaço público, nomeadamente cargas e descargas, mudanças, ou outras operações.