O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de tarifas
Preço por pessoa/dia ... Euros
Adultos ... 2,80
Criança e jovens:
0-2 anos ... Grátis.
3-25 anos ... 1,70
Preço por tenda/dia ... Euros
Tenda (cozinha e toldo):
< 4 m ... 3,00
4-12 m ... 4,00
12-25 m ... 5,00
+ 25 m ... 7,00
Valor da caução por tenda:
De utilização ... 25,00
De reserva ... 75,00
ANEXO II
Coimas
- 1 -Fumar dentro das instalações cobertas - 25 euros a 250 euros.
- 2 -O uso de instalações destinadas a um sexo por pessoas de sexo diferente - 250 euros.
- 3 -A entrada de animais no parque de campismo - 12 euros a 120 euros.
- 4 -O acesso e permanência de pessoas estranhas aos serviços nas áreas técnicas reservadas aos mesmos - 5 euros a 50 euros.
- 5 -A prática de jogos, fora dos recintos apropriados, salvo os jogos de mesa ou autorizados pelo presidente da Câmara - 25 euros a 250 euros.
- 6 -Deitar lixo fora dos recipientes indicados - 12 euros a 120 euros.
- 7 -A entrada de armas de fogo em geral e espingarda de caça submarina - 250 euros.
- 8 -A venda ambulante - 250 euros.
- 9 -A utilização do parque de campismo com carácter de residência permanente - apreensão do material (ver nota a).
- 10 -O consumo de estupefacientes ou bebidas alcoólicas em excesso - 250 euros.
- 11 -Desobedecer às instruções dos funcionários - 12 euros a 120 euros.
- 12 -Manter o respectivo espaço destinado a acampar em bom estado de higiene e limpeza, bem como as instalações, que após cada utilização, deverão ficar em perfeito estado de asseio - 50 euros a 250 euros.
- 13 -Acto susceptível de incomodar os demais utentes e vizinhos - 12 euros a 120 euros.
- 14 -Abandonar o material de campismo - apreensão do material (ver nota a).
- 15 -Utilizar equipamentos de queima não autorizados pelo encarregado do parque de campismo - 50 euros a 250 euros.
- 16 -Receber visitas não autorizadas pelo encarregado do parque de campismo - 12 euros a 120 euros.
- 17 -Não sair do parque de campismo na data acordada - apreensão do material (ver nota a).
- 18 -Implantar estruturas fixas no solo - 50 euros a 150 euros.
- 19 -Urinar e defecar fora das instalações apropriadas - 5 euros a 50 euros.
- 20 -Praticar nudismo - 250 euros.
(nota a) Nestes casos, a caução de utilização reverte a favor da Câmara Municipal, o material é entregue à guarda da PSP de Porto Moniz e os seus donos ficam impedidos de voltar ao parque de campismo de Porto Moniz pelo prazo de dois anos.