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Artigo 9.º — Condições de Admissibilidade e de Exclusão

Vigente desde: 03/05/2024
  1. 1 -São admitidas a concurso as candidaturas que se enquadrem nos objetivos visados pelo Prémio, nomeadamente, os expressos na alínea a) do artigo 2.º
  2. 2 -Constitui motivo de exclusão, sem prévia análise da candidatura:
    1. a)A entrega fora do prazo estabelecido para o efeito na alínea b) do artigo 7.º;
    2. b)A candidatura de zona balnear que tenha sido premiada no ano precedente, conforme mencionado no ponto 3 do artigo 3.º;
    3. c)A candidatura de zona balnear que não tenha sido galardoada no âmbito do Programa “Praia Acessível - Praia para Todos!”;
    4. d)A candidatura de zona balnear que tenha sido galardoada no âmbito do Programa “Praia Acessível - Praia para Todos!” em que tenha sido arreada durante a época balnear a bandeira associada a este galardão;
    5. e)A não entrega da totalidade da documentação referida no n.º 1 do artigo 8.º;
    6. f)A não submissão da documentação solicitada, em conformidade com o modelo de formulário disponibilizado nas páginas eletrónicas das entidades promotoras;
    7. g)O formulário devidamente preenchido, datado e assinado conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º
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