Artigo 23.º — Fiscalização da conformidade da obra com o projecto

A conformidade da execução do sistema de distribuição predial de água com os respectivos projectos, as normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis, deverão ser expressamente atestadas mediante declaração do técnico responsável, de acordo com a minuta n.º 2 do anexo III, e fica ainda sujeita à fiscalização dos serviços competentes dos SMCR.