Os SMCR poderão não estabelecer o fornecimento de água aos prédios ou fracções e consumidores em que persistam débitos por regularizar, depois de vencidos os prazos dos pré-avisos emitidos para o efeito.
Os SMCR poderão não estabelecer o fornecimento de água aos prédios ou fracções e consumidores em que persistam débitos por regularizar, depois de vencidos os prazos dos pré-avisos emitidos para o efeito.