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Artigo 19.º — Contrato de descarga de efluentes industriais

Vigente desde: 29/11/2004
  1. 1 -Só podem celebrar contrato de descarga de águas residuais industriais os proprietários ou usufrutuários dos estabelecimentos industriais, ou os seus utilizadores, desde que legalmente autorizados.
  2. 2 -O deferimento do pedido de ligação à rede será condicionado ao cumprimento do estabelecido no presente Regulamento e capacidade do sistema, sendo enviada ao requerente a respectiva autorização, conforme modelo próprio constante no anexo III.
  3. 3 -No contrato a celebrar entre o utente industrial e a autoridade municipal deverão constar as condições de ligação ao sistema de drenagem, nomeadamente:
    1. a)Os caudais a descarregar no sistema de drenagem;
    2. b)O período do dia a definir pela autoridade municipal, em que esses mesmos caudais podem ser lançados na rede, caso tal se justifique;
    3. c)A definição prévia das características físicas, químicas e microbiológicas do efluente;
    4. d)Os valores máximos dos parâmetros de poluição mais significativos que os efluentes industriais podem atingir;
    5. e)Os intervalos de tempo máximo entre duas análises de controlo dos parâmetros poluidores, a realizar por iniciativa da unidade industrial;
    6. f)O processo de cálculo das tarifas;
    7. g)A obrigatoriedade do utente industrial elaborar um projecto de execução e manutenção das instalações de tratamento ou pré-tratamento que se justifique ou venha a justificar em face de alterações das características dos seus efluentes;
    8. h)Referência ao projecto apresentado à autoridade municipal como garantia do tipo de tratamento utilizado;
    9. i)Obrigatoriedade de apresentação por parte do utente industrial de autorizações específicas que lhe sejam exigidas para laboração da sua indústria.
  4. 4 -Compete ao utente industrial a obrigatoriedade de manter as condições definidas contratualmente, no que respeita às características dos seus efluentes, controlá-los e adequá-los permanentemente às regras estabelecidas neste Regulamento.
  5. 5 -Se forem detectados incumprimentos, será a unidade industrial notificada pela autoridade municipal, sendo-lhe concedido um prazo para proceder às devidas correcções, estabelecido em função da gravidade do acto.
  6. 6 -Se o utente industrial não cumprir o prazo referido no número anterior, poderá ser impedido de efectuar o lançamento dos seus efluentes no sistema de drenagem, através da denúncia de contrato por parte da autoridade municipal.
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