Artigo 36.º — Entidade sancionadora

Vigente desde: 29/11/2004

1 -A aplicação das sanções acessórias compete à autoridade municipal em quem tenha sido delegada tal competência.
2 -Quando o utente industrial deva responder simultaneamente a título de crime e de contra-ordenação, o processamento deste cabe ao tribunal competente para instrução criminal.