- 1 -A área objeto do Plano de Pormenor dos Bacelos, adiante designado por Plano, encontra-se delimitada na Planta de Implantação (P01) publicada em anexo ao presente regulamento.
- 2 -O Regulamento do Plano, adiante designado por Regulamento, estabelece as regras e orientações a que obedece a ocupação, o uso e transformação do solo na Área de Intervenção.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 14/08/2017