Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º — Isenções ou reduções

Vigente desde: 10/01/2025
  1. 1 -As associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas, beneficiam de:
    1. a)Isenção do pagamento das taxas relativas a placas, tabuletas ou outros elementos de identificação a colocar nas respetivas instalações.
    2. b)Isenção no pagamento de taxas devidas pelos licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias.
  2. 2 -Terão uma redução de 100 % do pagamento de taxas as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social, bem como as de mera utilidade pública, relativamente aos atos e factos que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respetivo IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC.
  3. 3 -Estão isentas do pagamento de taxas as empresas municipais instituídas ou a instituir pelo Município.
  4. 4 -Estão isentos do pagamento de taxas os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, relativamente aos diferentes meios publicitários.
  5. 5 -Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, devidamente fundamentada e reconhecida pelos serviços sociais do Município, poderá também haver lugar à isenção das taxas, sem prejuízo do referido no n.º seguinte.
  6. 6 -Estão ainda isentos do pagamento das taxas de ocupação do espaço público com estacionamento de veículos automóveis, até ao limite de dois lugares, nos casos de parques privativos destinados a:
    1. a)Pessoas portadoras de deficiência;
    2. b)Corporações de bombeiros e forças militarizadas;
    3. c)Sedes de Juntas de Freguesia;
    4. d)Instituições públicas de saúde e as de solidariedade social, incluindo hospitais, museus, Tribunal, Notário, Conservatória e Finanças.
  7. 7 -As isenções e reduções referidas nos números anteriores não dispensam a emissão das licenças ou autorizações devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais.
  8. 8 -As isenções e reduções previstas nos números anteriores não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.
  9. 9 -Não se aplicam as isenções e reduções previstas nos números anteriores sempre que o Sujeito Passivo tenha dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município.
  10. 10 -São ainda isentos do pagamento de taxas devidas pelo controlo prévio de operações urbanísticas de escassa relevância (artigo 5.º do RMUE) desde que destinadas a fins agroflorestais.
Comparar versões deste artigo