- 1 -A liquidação das Taxas Municipais previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
- 2 -Os valores obtidos serão arredondados para a segunda casa decimal segundo as regras gerais do arredondamento.
Artigo 6.º — Liquidação
Vigente desde: 10/01/2025