- 1 -O Plano Diretor Municipal do Sabugal, adiante designado por PDMS, elaborado nos termos da legislação em vigor, tem a natureza de regulamento administrativo.
- 2 -O PDM abrange todo o território municipal, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento, à escala 1:25 000.
- 3 -O PDM é o instrumento de planeamento territorial que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação do solo, os parâmetros de ocupação, a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rural.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 10/07/2018