No concelho do Sabugal são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor e, quando representáveis graficamente, encontram-se delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
- a)Recursos Hídricos:
- i)Domínio Hídrico
Leito e margens dos cursos de água com largura de 10 metros (águas não navegáveis nem flutuáveis);
Leito e margens das Albufeira com largura de 30 metros;
- ii)Zona de ocupação condicionada do rio Zêzere;
- iii)Zonas Inundáveis e Ameaçadas pelas Cheias;
- iv)Albufeiras de Águas Públicas Classificadas:
Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção à Albufeira do Sabugal (faixa de 50 m);
Zona Terrestre de Proteção à Albufeira do Sabugal (faixa de 500 m);
Zona de Proteção da Barragem e dos Órgãos de Segurança e de Utilização da Albufeira;
Zona de Respeito da Barragem e dos Órgãos de Segurança e Utilização da Albufeira;
- i)Domínio Hídrico
- b)Recursos Geológicos:
- i)Águas Minerais Naturais;
- ii)Pedreiras;
- iii)Concessão Mineira;
- c)Recursos Agrícolas e Florestais:
- i)Reserva Agrícola Nacional;
- ii)Obras de Aproveitamentos Hidroagrícolas de Cova da Beira e Alfaiates, integrando as áreas beneficiadas e infraestruturas;
- iii)Regime Florestal Parcial;
- iv)Áreas florestais percorridos por incêndios;
- v)Perigosidade de Incêndio alta e muito alta;
- vi)Árvores e Arvoredos de interesse público (Sobreiros, Azinheiras e Azevinhos).
- d)Recursos Ecológicos:
- i)Reserva Ecológica Nacional;
- ii)Áreas Protegidas;
- iii)Rede Natura 2000;
- e)Património Edificado:
- i)Imóveis Classificados, Imóveis em Vias de Classificação e Zonas Especiais de Proteção;
- f)Infraestruturas:
- i)Abastecimento de Água;
- ii)Drenagem de Águas Residuais;
- iii)Rede Elétrica;
- iv)Rede Rodoviária Nacional e Estradas Regionais;
- v)Estradas e Caminhos Municipais;
- vi)Rede Ferroviária;
- vii)Marcos Geodésicos;
- g)Atividades Perigosas:
- i)Estabelecimento com Produtos Explosivos.