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Artigo 72.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 10/07/2018
  1. 1 -A edificabilidade nos Espaços de Atividades Económicas deve cumprir os seguintes parâmetros urbanísticos:
    1. a)A área mínima do lote de 700 m2 no caso de unidades isoladas, e de 500 m2 para unidades geminadas;
    2. b)Afastamento mínimo de 4 m das construções à frente do lote ou parcela;
    3. c)Afastamento mínimo de 5 m entre as construções e os limites laterais do loteou parcela;
    4. d)Afastamento mínimo de 10 metros da construção ao limite posterior do lote ou parcela;
    5. e)O índice máximo de utilização admitido é de 0,80;
    6. f)O índice máximo de impermeabilização é de 0,70;
    7. g)Deverão ser exigidas todas as infra -estruturas, coletivas ou individuais, a sua preparação para a ligação futura às redes públicas, bem como soluções eficazes para a recolha e tratamento de efluentes e resíduos sólidos;
    8. h)Deve garantir -se a integração e proteção paisagística do local através de um enquadramento arbóreo adequado, bem como a adequação às condições topográficas e morfológicas do terreno, no sentido de diminuir o impacto das construções no meio envolvente.
  2. 2 -Podem adotar-se outras orientações, regras e parâmetros urbanísticos desde que enquadrados em plano de pormenor plenamente eficaz.
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