- 1 -As faixas de proteção "non aedificandi" aplicáveis à Rede Rodoviária Nacional, Estradas Regionais sob jurisdição da IP e Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da EP são as constantes da legislação em vigor aplicável.
- 2 -As faixas de proteção "non aedificandi" aplicáveis à Rede Municipal e estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição municipal serão definidas no âmbito do Regulamento Municipal.
Artigo 86.º — Regime de proteção
Vigente desde: 10/07/2018