Os casos omissos e as dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Câmara Municipal.
Os casos omissos e as dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Câmara Municipal.