- 1 -Aos guardas-nocturnos em actividade à data de entrada em vigor do presente Regulamento será atribuída licença, no prazo máximo de 90 dias, pelo presidente da Câmara Municipal, desde que se mostrem satisfeitos os requisitos necessários para o efeito.
- 2 -Para o efeito, deve o presidente da Câmara Municipal solicitar ao Governo Regional respectivo, uma informação que contenha a identificação dos guardas-nocturnos, todos os elementos constantes do processo respectivo, bem como as áreas em que estes exercem funções.
Artigo 23.º — Guardas-nocturnos em actividade
Vigente desde: 02/12/2004