Pela emissão da licença para realização de leilões em lugares públicos, é devida a taxa de:
- a)Sem fins lucrativos - 4 euros;
- b)Com fins lucrativos - 30 euros.
Artigo 8.º — Realização de leilões em lugares públicos
Vigente desde: 02/12/2004
Pela emissão da licença para realização de leilões em lugares públicos, é devida a taxa de: