Art.º 15 · Aviso n.º 9361/2018 — Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor quinze dias ao da sua publicação, nos termos do disposto no artigo 91.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e com as alterações introduzidas pelo artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

ANEXO I

Tabela de taxas

Serviços Administrativos

1 -Atestados - 3,00 (euro)
2 -Declarações - 3,00 (euro)
3 -Certidões - 3,00 (euro)
4 -Confirmações e provas de vida - 1,50 (euro)
5 -Termos de identidade e justificação administrativa - 10,00 (euro)
6 -Por cada pública-forma, conferência de fotocópias ou fotocópias e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive - 18,00 (euro) *
A partir da 5.ª página, por cada página a mais, 1 euro, até ao limite de 150 páginas.
7 -Processo Administrativo de Deslocação de Acessibilidades (veredas) - 50,00 (euro)
8 -Preenchimento da Declaração de IRS - 5,00 (euro)
9 -Taxas Diversas
1. 9.1 -Emissão da licença de atividade ruidosa nos termos do n.º 2 do artigo 7.º - 29,75 (euro)
2. 9.2 -Aluguer de barracas de madeira, propriedade da junta, a empresas e particulares (aluguer diário equivalente a 24 horas de utilização efetiva. Valor por barraca) - 80,00 (euro)
10 -Impressões
1. 10.1 -A Cores
  Por cada página formato A4 - 0,50 (euro)
  Por cada folha formato A4 (frente e verso) - 0,60 (euro)
2. 10.2 -A Preto (com papel incluído)
  Por cada página formato A4 (frente e verso) - 0,10 (euro)
  Por cada folha formato A4 - 0,15 (euro)
  Por cada página formato A3 - 0,20 (euro)
  Por cada página formato A3 (frente e verso) - 0,25 (euro)
3. 10.3 -A Preto (sem papel incluído)
  Por cada página formato A4 - 0,06 (euro)
  Por cada folha formato A4 (frente e verso) - 0,10 (euro)
  Por cada página formato A3 - 0,12 (euro)
  Por cada folha formato A3 - 0,20 (euro)
  ANEXO II
  Registo e Licença de Canídeos e Felídeos
11 -Registo - 2,50 (euro)
1. 11.1 -Licenças
2. 11.1.1 -A - Licenças de cães de companhia - 5,00 (euro)
3. 11.1.2 -B - Licenças de cães c/fins económicos - 10,00 (euro)
4. 11.1.3 -C - Licenças de cães para fins militares, policiais e segurança pública - isento
5. 11.1.4 -D - Licenças de cães de investigação científica - isento
6. 11.1.5 -E - Licenças de cães de caça - 5,00 (euro)
7. 11.1.6 -F - Licenças de cães de guia - isento
8. 11.1.7 -G - Licenças de cães potencialmente perigosos - 15,00 (euro)
9. 11.1.8 -H - Licenças de cães perigosos - 15,00 (euro)
10. 11.1.9 -I - Gato - isento
  27 de abril de 2018. - O Presidente, Paulo Tarsício de Gouveia Rodrigues Alves.
  311478132

Artigo 15.º — Entrada em Vigor