Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Estremoz, aprovado pela Assembleia Municipal em 03 de outubro de 2012 e publicitado por Edital em 11 de dezembro de 2012, bem como, os artigos 11.º e 12.º do Capítulo IV da Tabela de Taxas do Município de Estremoz, parte integrante do Regulamento de Taxas, aprovado pela Câmara Municipal em 06 de fevereiro de 2013 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013.