As dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento são resolvidas pelo Órgão Competente, tendo em conta o estabelecido no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.
As dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento são resolvidas pelo Órgão Competente, tendo em conta o estabelecido no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.