- 1 -O presente regulamento define as regras de atribuição de bolsas de estudo por parte do Município de Paços de Ferreira, a estudantes que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior em cursos devidamente homologados para obtenção do grau académico de licenciatura, mestrado ou mestrado integrado.
- 2 -Por deliberação da Câmara Municipal serão estabelecidos anualmente o número de bolsas a atribuir e o valor das mesmas, de acordo com a sua disponibilidade orçamental.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 16/08/2017