Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
Formulário de inscrição referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do capítulo III
(ver documento original)
ANEXO B
Taxas referidas no artigo 17.º do capítulo VI
(ver documento original)