O presente Regulamento de Execução da Proteção de Dados da Freguesia da Encosta do Sol foi elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º, do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, conjugado com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.