Artigo 51.º — [...]

Vigente desde: 12/05/2023

1 -[...]
2 -[...]
3 -Nas áreas referidas nas alíneas a) e b) do artigo 50.º, as operações de loteamento, as obras de construção nova, as obras de alteração e as obras de ampliação estão sujeitas aos seguintes índices:
1. a)Iv máximo - 3,8 m3/m2;
2. b)Cércea máxima - 9 m, exceto nos casos em que a especificidade técnica exija uma cércea superior;
3. c)Iis máximo - 0,85;
4. d)Ii máximo - 0,75.
  616441926

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