O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Viana do Castelo, adiante designado por PMDFCI - Viana do Castelo, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio. O PMDFCI mereceu parecer positivo da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF), a 16/01/2019 e parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.) a 4/10/2019, tendo sido sujeito a consulta pública, publicitada na 2.ª série do Diário da República, n.º 216, de 11 de novembro de 2019 e na página da Câmara Municipal, sem qualquer participação, tendo sido submetido novamente à reunião da CMDF a 6/12/2019 e a reunião de Câmara Municipal a 6/12/2019. O PMDFCI foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal a 13/12/2019.