Artigo 8.º — Planeamento e vigência

Vigente desde: 17/01/2020

1 -O PMDFCI de Viana do Castelo tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2020-2029 que nele é preconizado.