- 1 -O presente Regulamento tem como objeto estabelecer o regime de licenciamento e autorização das atividades cujo exercício implique o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queimas, queimadas, fogo técnico, a utilização de fogo-de-artifício ou de outros artefactos pirotécnicos.
- 2 -O presente Regulamento dispõe também sobre as regras relativas à limpeza de terrenos, designadamente quanto à gestão de combustível orientadas à proteção de pessoas e bens nas faixas de gestão e em conformidade com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), prevenindo ainda a criação de situações de perigo para a saúde pública, a salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental e o asseio de lugares públicos e confinantes no território do Município de Sintra.
- 3 -O âmbito material do regulamento dispõe ainda acerca da limpeza e vedação de terrenos não incluídos na previsão constante do número anterior.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 28/05/2019