Torna público ter Portugal depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 14 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial concluída em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.º 33/91, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Outubro de 1991