Artigo 18.º — Taxas

Vigente desde: 03/12/2004

1 -O valor da taxa a cobrar pela Câmara Municipal, será de:
1. a)100 euros, por cada inspecção periódica ou inspecção extraordinária;
2. b)100 euros, por cada reinspecção.
  (Aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal aplicável).
2 -Os valores referidos no número anterior serão actualizados anualmente de acordo com o índice oficial de preços no consumidor, sem habitação, verificados no continente no ano civil anterior.