- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a incidência, liquidação, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e pelos bens fornecidos pelo Município de Seia, que não possuam natureza jurídico tributária.
- 2 -Os preços encontram-se previstos na respetiva Tabela de Preços e são definidos e aprovados pela Câmara Municipal.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 03/05/2024