- 1 -Os valores dos preços previstos na respetiva Tabela de Preços podem ser atualizados em sede de Orçamento Anual, em função da variação média anual da inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, relativa ao mês de setembro.
- 2 -Os montantes dos preços previstos na respetiva Tabela de Preços podem ainda ser atualizados a qualquer momento pela Câmara Municipal de Seia caso se verifiquem alterações significativas nas condições de prestação de serviços, fornecimento de bens ou realização de atividades pela autarquia ou evoluções excecionais das condições ambientais, sociais e económicas do concelho de Seia.
- 3 -As atualizações à Tabela de preços são publicitadas através de edital e no sítio oficial na Internet do Município de Seia (www.cm-seia.pt).
Artigo 5.º — Atualização do valor dos preços
Vigente desde: 03/05/2024