- 1 -O ato de liquidação consta de documento próprio, o qual tem como conteúdo mínimo obrigatório:
- a)Identificação do sujeito passivo e, quando aplicável, a indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva;
- b)Discriminação do serviço prestado e sujeito ao procedimento de liquidação;
- c)Enquadramento na Tabela de Preços;
- d)O prazo de pagamento voluntário;
- e)A isenção e/ou redução aplicável;
- f)Cálculo do montante devido.
- 2 -O cálculo dos preços cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, efetua-se em função do período.
- 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se semana o período compreendido entre segunda-feira e domingo.
Artigo 9.º — Conteúdo e forma do ato de liquidação
Vigente desde: 03/05/2024