- 1 -As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização das acções previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, são as seguintes:
- a)Inspecções periódicas - 120 euros;
- b)Reinspecções - 120 euros;
- c)Inspecções extraordinárias - 140 euros.
- 2 -Aos valores referidos no número anterior acresce o IVA, à taxa legal em vigor.
Artigo 16.º — Taxas
Vigente desde: 03/12/2004