- 1 -Em situações omissas ao presente Regulamento regem as disposições legais aplicáveis.
- 2 -Nas dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, prevalece a decisão tomada em deliberação do Município de Vila Flor.
Artigo 9.º — Casos Omissos
Vigente desde: 12/05/2023