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Artigo 23.º — Atribuições

Vigente desde: 10/05/2022

Setor de Trânsito e Obras Municipais

  1. 1 -Constituem atribuições no âmbito do Trânsito:
    1. a)Colaborar na execução dos estudos sobre planeamento e ordenamento global de circulação e de ocupação da via pública;
    2. b)Promover a elaboração de estudos e projetos de sinalização da via pública e controlar a sua implementação;
    3. c)Promover a conservação e pavimentação das estradas e caminhos municipais;
    4. d)Executar e fazer observar as normas decorrentes das posturas de trânsito e deliberações e decisões em matéria de ordenamento de trânsito;
    5. e)Promover a colocação de paragens e abrigos e a reparação ou substituição de sinalização;
    6. f)Assegurar a gestão e o funcionamento dos parques de estacionamento;
    7. g)Promover a conservação e manutenção da rede viária municipal e do seu sistema de drenagem, bermas e passeios;
    8. h)Promover a distribuição e colocação de papeleiras, contentores, vidrões e outras na via pública;
  2. 2 -Constituem atribuições no âmbito das Obras Municipais:
    1. a)Colaborar na análise dos projetos das obras municipais;
    2. b)Promover os despachos necessários para obras a realizar por administração direta ou por empreitada
    3. c)Elaborar cadernos de encargos e programas de concurso de obras a realizar em regime de empreitada;
    4. d)Dar parecer técnico às propostas presentes a concurso;
    5. e)Executar e acompanhar tecnicamente as demolições de obras ordenadas pela Câmara;
    6. f)Elaborar pareceres técnicos com vista à receção das obras realizadas por empreitada;
    7. g)Fiscalizar o cumprimento dos contratos, regulamentos e normas referentes a obras a executar por empreitada;
    8. h)Proceder à especificação dos materiais a serem aplicados na execução das obras municipais;
    9. i)Assegurar a execução e gestão da rede viária municipal;
    10. j)Promover a construção, conservação e reparação das estradas e caminhos municipais;
    11. k)Assegurar a execução e gestão de obras que a Câmara Municipal delibere levar a efeito por administração direta ou em empreitada, exercendo permanentemente controlo fisico-financeiro;
    12. l)Atualizar a tabela de preços unitários correntes dos materiais de construção e mão de obra;
    13. m)Elaborar projetos de obras municipais e executar os trabalhos topográficos necessários à sua execução;
    14. n)Controlar todo o tipo de conservação e ou reparação do património imobiliário municipal;
    15. o)Elaborar e apresentar as estatísticas e os relatórios da atividade do setor;
    16. p)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do setor;
    17. q)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito do Setor.
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