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Artigo 63.º

Vigente desde: 03/12/2004

Constituem contra-ordenações os seguintes comportamentos:

  1. a)A infracção ao disposto no artigo 19.º;
  2. b)A infracção ao disposto no artigo 21.º;
  3. c)A infracção ao disposto no artigo 22.º;
  4. d)A infracção ao disposto no artigo 24.º;
  5. e)A infracção ao disposto no artigo 25.º;
  6. f)A infracção ao disposto no artigo 29.º;
  7. g)A infracção ao disposto no artigo 34.º;
  8. h)O incumprimento do estipulado no artigo 35.º;
  9. i)O incumprimento do estipulado no artigo 36.º;
  10. j)A infracção ao disposto no artigo 37.º;
  11. k)A infracção ao disposto no artigo 38.º;
  12. l)A infracção ao disposto no artigo 42.º;
  13. m)O incumprimento do estipulado no artigo 43.º;
  14. n)O incumprimento do estipulado no artigo 44.º;
  15. o)A infracção ao disposto no artigo 46.º;
  16. p)A infracção ao disposto no artigo 47.º;
  17. q)O incumprimento do estipulado no artigo 48.º;
  18. r)O incumprimento do estipulado no artigo 49.º;
  19. s)O incumprimento do estipulado no artigo 51.º;
  20. t)O incumprimento do estipulado no artigo 53.º;
  21. u)A infracção ao disposto no artigo 54.º;
  22. v)O incumprimento do estipulado no artigo 55.º;
  23. w)O incumprimento do estipulado no artigo 60.º;
  24. x)O incumprimento do estipulado no artigo 61.º
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