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Artigo 72.º

Vigente desde: 03/12/2004
  1. 1 -Aos utilizadores do mercado, cujo prazo dos respectivos alvarás se encontre a decorrer, não será aplicável o regime de renovação previsto no artigo 7.º, pelo que os respectivos lugares serão, no fim do prazo, postos a concurso nos termos deste Regulamento.
  2. 2 -Os utilizadores referidos neste artigo continuarão, até ao fim do prazo previsto nos respectivos alvarás, a pagar as taxas previstas no regulamento anterior.

    ANEXO I

    Loja ... Área (m2) ... Tipo de actividade

    1 ... 94,00 ... Snack-bar

    2 ... 36,40 ... (ver nota a)

    3 ... 18,20 ... (ver nota a)

    4 ... 15,35 ... (ver nota a)

    5 ... 15,35 ... (ver nota a)

    6 ... 15,35 ... (ver nota a)

    7 ... 30,70 ... Talho

    8 ... 36,40 ... Talho

    (nota a) Diversos previstos no artigo 2.º, com excepção de carne e de peixe fresco.

    Bancas ... Tipo de actividade

    A ... Flores e plantas ornamentais.

    B ... Flores e plantas ornamentais.

    C ... Flores e plantas ornamentais.

    D ... Flores e plantas ornamentais.

    E ... Peixe fresco.

    F ... Peixe fresco.

    G ... Peixe fresco.

    H ... Peixe fresco.

    I ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    J ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    L ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    M ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    N ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    O ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    P ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    Q ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    R ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    S ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    T ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    U ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    1 ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    2 ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    3 ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    4 ... Frutas, legumes e outros produtos agrícolas.

    Tabela de taxas anexa ao Regulamento do Mercado Municipal

    Taxas a pagar mensalmente pela ocupação em bancas ou lojas no mercado municipal de Vila Nova de Cerveira:

    Bancas de A a D - por unidade - 15 euros;

    Bancas de E a H - por unidade, incluindo o uso de instalação de frio - 25 euros;

    Bancas de I a U - por unidade - 25 euros;

    Bancas de 1 a 4 - por unidade - 40 euros.

    Lojas:

    Loja 1 - 450 euros;

    Loja 2 - 300 euros;

    Loja 3 - 150 euros;

    Loja 4 - 130 euros;

    Loja 5 - 130 euros;

    Loja 6 - 130 euros;

    Loja 7, incluindo o uso de instalação de frio - 280 euros;

    Loja 8, incluindo o uso de instalação de frio - 300 euros.

    Taxa a pagar mensalmente pela ocupação de uma parcela correspondente a uma banca na câmara de frio destinada às frutas, legumes e outros produtos hortícolas (0,72 m2) - 15 euros.

    Taxa a pagar mensalmente pela ocupação de uma parcela correspondente a uma banca na câmara de frio destinada às flores e plantas ornamentais - 5 euros.

    Taxa a pagar mensalmente pela ocupação de uma parcela correspondente a uma loja no armazém (3,30 m2) - 30 euros.

    Outras taxas:

    Carteira de utilizador do mercado, segundas vias - 5 euros;

    Cartão de vendedor de produtos agrícolas - produtor local, segundas vias - 5 euros;

    Valores de licitação:

    Bancas de A a D - por unidade - 150 euros;

    Bancas de E a H - por unidade - 250 euros;

    Bancas de I a U - por unidade - 250 euros;

    Bancas de 1 a 4 - por unidade - 400 euros.

    Lojas:

  3. 1 -3200 euros;
  4. 2 -2500 euros;

    3, 4, 5 e 6 - 1500 euros por cada uma;

    7 e 8 - 2000 euros por cada uma.

    Lanço mínimo na arrematação - 50 euros.

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