- 1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal, através dos seus agentes e fiscais, bem como às autoridades administrativas e policiais.
- 2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente diploma devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remeterão à Câmara Municipal no mais curto espaço de tempo.
- 3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada.
Artigo 77.º — Entidades com competência de fiscalização
Vigente desde: 03/12/2004