- 1 -A Câmara Municipal, através de si ou de terceiros, é responsável pela execução de todas as redes de infraestruturas necessárias ao funcionamento do parque empresarial, que são as seguintes:
- a)Infraestruturação viária - construção dos arruamentos A, B, C, D, E e F;
- b)Rede de Abastecimento de Água;
- c)Rede Abastecimento de Água Bruta;
- d)Rede de Drenagem de Águas Residuais;
- e)Rede de Drenagem de Água Pluviais;
- f)Rede de Distribuição de Energia Elétrica;
- g)Rede de Iluminação Pública;
- h)Rede de Telecomunicações;
- i)Rede de Abastecimento de Gás.
- 2 -As obras relativas às infraestruturas viárias previstas no Plano, obedecem aos perfis-tipo que constituem parte integrante dos elementos que o acompanham.
- 3 -Os traçados das redes de infraestruturas podem vir a ser alteradas decorrentes de situações de emparcelamento ou subdivisão de lotes ou outras condicionantes impostas pelo Projeto de Execução das redes das infraestruturas.
Artigo 35.º — Execução de Infraestruturas
Vigente desde: 08/04/2025