- 1 -Os mecanismos de perequação a adotar são os definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a edificabilidade média e a cedência média.
- 2 -Os valores numéricos destes mecanismos são os seguintes:
- a)Edificabilidade média - 0.666 m²/m²
- b)Cedência média - 0.75 m²/m²
- 3 -As compensações a realizar serão previstas em regulamento municipal.
Artigo 41.º — Mecanismos de Perequação Compensatória
Vigente desde: 08/04/2025