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Artigo 43.º — Alteração do Plano Diretor Municipal

Vigente desde: 08/04/2025
  1. 1 -O presente Plano altera, na sua área de intervenção, o Plano Diretor Municipal de Penacova nas seguintes matérias:
    1. a)Na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, na classificação do Solo;
    2. b)Na Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio, por se esgotarem os seus efeitos com a publicação do Plano de Pormenor;
  2. 2 -No Regulamento - Artigo 82.º no que diz respeito aos parâmetros de dimensionamento dos estacionamentos.
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