Artigo 45.º — Vigência e prazo de execução do plano

O Plano de Pormenor do Parque Empresarial do IC6 vigora pelo período de 6 anos, prazo previsto para a respetiva execução, com início em 2025, permanecendo em vigor até à data da sua revisão, podendo ser alterado, revisto ou até suspenso, total ou parcialmente, nos termos legais.