Na área do Plano são aplicáveis os regimes das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente as seguintes, assinaladas na Planta de Condicionantes, e as que, não sendo possível representar cartograficamente, também condicionam os usos do solo municipal:
1) Recursos Naturais:
- a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
2) Recursos Hídricos:
Domínio Hídrico - Leitos e Margens dos Cursos de Água;
3) Infraestruturas:
- a)Rede Elétrica de Muito Alta Tensão;
- b)Rede Rodoviária Nacional:
Itinerário Complementar: IC6 - Zona de Servidão non aedificandi;
- c)Estradas Nacionais Desclassificadas:
Estrada Nacional Desclassificada sob jurisdição da IP - EN 2-3 - Zona de Servidão non aedificandi.