O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
5 de abril de 2023. - O Primeiro-Secretário Executivo, António José Dinis Miraldes.
316395457
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
5 de abril de 2023. - O Primeiro-Secretário Executivo, António José Dinis Miraldes.
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