- 1 -Nos termos da Lei Geral Tributária, a junta de freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
- 2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
- 3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado.
- 4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
- 5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 10.º — Pagamento em prestações
Vigente desde: 10/01/2025