- 1 -O Município de Reguengos de Monsaraz estabelecerá os seguros convenientes, abrangendo as áreas públicas comuns, adstritas ao Terminal.
- 2 -Todos os operadores de transportes instalados no Terminal ficam obrigados a estabelecer um seguro relativo aos riscos da sua responsabilidade, nos termos estabelecidos no artigo 7.º, alíneas c) e, d).
Artigo 20.º — Seguros
Vigente desde: 24/04/2026