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Artigo 4.º — Duração do mandato

Vigente desde: 10/05/2022
  1. 1 -O período do mandato dos Deputados Municipais é de 4 anos.
  2. 2 -O mandato inicia-se imediatamente após a instalação da Assembleia eleita e cessa com a instalação da Assembleia subsequente, sem prejuízo dos casos previstos de cessação do mandato.
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