Os casos omissos e dúvidas de interpretação do presente regimento serão resolvidos nos termos da legislação em vigor.
20 de abril de 2022. - A Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Santa Cruz, Maria Júlia Gomes Henriques Caré.
ANEXO I
Grelha de tempo
(nos termos definidos no artigo 44.º)
A grelha de tempo é o quadro de referência para a organização temporal dos debates em Assembleia Municipal, tendo como padrão a proporcionalidade e o peso dos resultados eleitorais para a Assembleia Municipal.
A - Período antes da ordem do dia
Grupos Políticos
Juntos pelo Povo (JPP) - 19 minutos
Coligação Cumprir Santa Cruz (PSD/CDS-PP) - 16 minutos
Partido Socialista (PS) - 10 minutos
Presidente de Câmara Municipal (1) - 15 minutos
B - Período da ordem do dia
Grupos Políticos
Juntos pelo Povo (JPP) - 30 minutos
Coligação Cumprir Santa Cruz (PSD/CDS-PP) - 14 minutos
Partido Socialista (PS) - 08 minutos
Presidente de Câmara Municipal (1) - 05 minutos (2)
(1) Ou seu substituto(a) legal ou vereador(a) por ele indicado;
(2) Mais 10 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento solicitados pela Assembleia.
ANEXO II
Modelo de formulário de inscrição dos intervenientes no período de intervenção do público
(nos termos definidos no artigo 33.º)
(ver documento original)
315250286