O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 35/2013, de 12 setembro).
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 35/2013, de 12 setembro).