O disposto no artigo 2.º, n.º 2 do Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudos do Município de Valpaços aplica-se aos procedimentos administrativos em curso e com eficácia retroativa aos procedimentos administrativos iniciados a 11 de novembro de 2021, ao abrigo do disposto n.º 1, do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Artigo 3.º — Aplicação no tempo e produção de efeitos
Vigente desde: 10/05/2022